Questão 2812429

Para responder às questões 31 a 33, considere o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017).

Analise a sentença abaixo:

A atuação do técnico de enfermagem está inserida em um contexto legal mais amplo, fundamentado em documentos normativos que organizam e direcionam as ações em saúde no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). Já a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a organização, a execução e a responsabilidade dos serviços de saúde, nos quais os técnicos de enfermagem têm papel essencial na assistência direta à população (2ª parte). Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 reforça os mecanismos de participação social e controle social, além de estabelecer critérios para o financiamento e a gestão compartilhada do SUS (3ª parte).

Quais partes estão corretas?