Questão
ID 2811667Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.331/2001 - Código de Saúde do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Assinale a alternativa correta: As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo Sanitário próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em quais legislações?