Questão 2810852

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2810852

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lavras do Sul - RS

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno, aprovados e serão promulgados pelo Prefeito.
Alternativa B:
Nos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.
Alternativa C:
A Resolução destina-se a regular matéria política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, mas depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal
Alternativa D:
O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito interno e depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.