Questão 2810343

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2810343

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei Orgânica Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa B:
a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender ao interesse das classes menos privilegiadas do Município.
Alternativa C:
as desapropriações de imóveis urbanos e rurais deverão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Alternativa D:
de acordo com lei específica do Município, o hipossuficiente poderá ser isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa E:
a maior oneração tributária dos terrenos urbanos vazios é um instrumento que visa assegurar a função social da propriedade urbana.