Questão 2810283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2810283

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Bárbara - MG

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

Alternativa A:
Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.
Alternativa C:
No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa D:
Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.
Alternativa E:
No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.

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