Questão 2810191

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2810191

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação à titularidade da ação penal dos crimes nela previstos, é CORRETO afirmar que são crimes de ação penal:

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