Questão
ID 2810031Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT de nº 2697/2017, e suas alterações, estabelece que o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT, denominado pela sigla PREVILUCAS, destina-se a garantir a seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da referida Lei, prestações relativas à aposentadoria e à pensão por morte, de natureza: