Questão
ID 2809903Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
Um servidor público ocupante de cargo efetivo de nível médio, no exercício de suas funções administrativas na Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, é pai, conforme atesta o registro da certidão de nascimento, de Ticius da Silva, um jovem de 24 anos, formado em contabilidade e registrado perante o seu Conselho Profissional, tendo sido contratado para exercer, como contador, atividade remunerada em uma empresa de auditoria contábil.
De acordo com o exposto, com base na Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2697, de 16 de outubro de 2017, e suas alterações, ao tratar do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT (PREVILUCAS), para fins desse regime previdenciário, Ticius da Silva se enquadra como: