Questão
ID 2809892Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
Com base na Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT), afirma-se que, caso um servidor público do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde venha a se aposentar, deflagra-se, no que se relaciona ao cargo público por ele ocupado anteriormente, a hipótese de: