Questão
ID 2809844Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, cumpre ao Município legislar sobre a organização e a prestação – diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização – dos serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial, devendo, nesse caso, dentre outras regras, estabelecer: