Questão
ID 280970Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.169, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Transporte urbano no Município de Benevides e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando a estrutura administrativa criada para a fiscalização de transportes em Benevides, a SEMUTRAN foi criada por qual dispositivo legal, conforme mencionado no Art. 2º da Lei nº 1.169/2015?