Questão
ID 280958Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.169, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Transporte urbano no Município de Benevides e dá outras providências., Trânsito e Transporte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 1.169/2015, a prestação dos serviços de transportes urbanos coletivos em Benevides reger-se-á: