Questão
ID 280952Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.169, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Transporte urbano no Município de Benevides e dá outras providências., Serviços Urbanos/Fiscal Urbanístico
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização dos serviços de transporte in Benevides é exercida pelo Fiscal de Transportes. Com base no Art. 4º, inciso XXXIII da Lei nº 1.169/2015, qual a natureza jurídica do vínculo desse profissional com a administração municipal?