Questão 2809339

Direito Penal · 2019

Questão

ID 2809339

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Científica do Pará

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo

Alternativa A:
consumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Alternativa B:
adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Alternativa C:
guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Alternativa D:
ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Alternativa E:
transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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