Questão
ID 280932Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.169, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Transporte urbano no Município de Benevides e dá outras providências., Pessoa Jurídica Nacional ou Interna (Art. 41, 43 e 44)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.169/2015, em seu Art. 4º, estabelece as figuras jurídicas e profissionais que compõem o sistema de transporte de Benevides. Sobre essas figuras, julgue os itens a seguir: I. O Cobrador é a pessoa física contratada por Empresa Operadora ou Cooperativa com a função de receber tarifas e entregar troco. II. O Condutor Autorizado é o motorista profissional autônomo, proprietário de veículo, com autorização da SEMUTRAN, podendo ser pessoa física ou jurídica. III. O Fiscal de Transportes é exclusivamente um servidor comissionado indicado pelo Prefeito para atuar na SEMUTRAN. IV. Pessoa Jurídica, para os fins desta lei, compreende a sociedade empresária ou cooperativa. Estão corretos apenas os itens: