Questão
ID 280926Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.169, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Transporte urbano no Município de Benevides e dá outras providências., Municípios do PA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Benevides, buscando a modernização e a segurança jurídica de seu sistema viário, promulgou a Lei nº 1.169/2015. Esta norma não apenas organiza o fluxo de pessoas, mas estabelece a competência administrativa e a base legal para a exploração econômica do transporte público. À luz do Artigo 2º da referida Lei, a competência para a concessão de autorização para a prestação do Serviço Regular de Transportes Coletivos e Individuais de passageiros, e de Coleta e Entrega de Pequenas Cargas, é atribuída à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SETRAM) do Município de Benevides.