Questão 2808830

O direito à rescisão se extingue, em regra, em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A decisão de mérito transitada em julgada em nenhuma hipótese poderá ser rescindida.

A decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

A decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.