Questão 2808041 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETAP 2023

Questão

ID 2808041

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.

Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:

Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
Os cargos de provimento efetivo e as funções de caráter permanente da estrutura atual da Fundação, não inseridos no Anexo I desta Lei, passam a compor o Quadro de Cargos em Extinção, não se assegurando aos seus ocupantes todas as vantagens e direitos previstos em lei.
Alternativa B:
O Regime Jurídico Único dos Servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, será o estatutário vigente para a administração direta do Estado.
Alternativa C:
Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários à efetiva execução das atividades da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará.
Alternativa D:
Os servidores da extinta Fundação do Bem Estar Social do Pará - FBESP, poderão ser aproveitados na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, posteriormente denominada de Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, respeitadas as normas pertinentes ao assunto.
Alternativa E:
A ocupação dos cargos de provimento efetivo e comissionado está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.

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Questão 2808041

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