Questão 2807666 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2807666

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

A Lei Estadual nº 14.675/2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Um dos aspectos críticos da lei é a regulamentação do tratamento e disposição de esgoto. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma disposição relevante da Lei sobre o tratamento e disposição de esgoto e efluentes?

Alternativa A:
A Lei estabelece que os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do Consema.
Alternativa B:
A Lei permite o lançamento direto de esgoto não tratado em cursos d'água desde que o fluxo seja superior a 1.000 litros por segundo.
Alternativa C:
A Lei estabelece que apenas os esgotos industriais precisam ser tratados, enquanto os esgotos domésticos podem ser lançados sem tratamento.
Alternativa D:
A Lei permite a disposição de lodo de esgoto em aterros sanitários sem qualquer tratamento prévio, desde que seja registrado pelas autoridades locais.
Alternativa E:
A Lei estabelece que nas ocupações em área de ocorrência de aquífero poroso não é necessário o tratamento do esgoto.

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