Questão 2806485

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2806485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maravilha - SC

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Maravilha

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Câmara exerce função legislativa por meio da elaboração de leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.
Alternativa B:
Cabe à Câmara Municipal controlar a execução orçamentária do Executivo e julgar as contas do Prefeito e do seu próprio Presidente, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa C:
A função de controle externo da Câmara limita-se ao aspecto financeiro, sem abranger a análise da moralidade e da eficiência administrativa.
Alternativa D:
A organização e administração dos assuntos internos da Câmara abrangem sua estrutura funcional, regimental e disciplinar.