Questão 2805202

Tem como objetivo fiscalizar a ética da propaganda brasileira, seguindo as disposições do Código do Consumidor e, caso encontre alguma irregularidade, pode aplicar sanções legais.

Tem o poder de vetar previamente a veiculação de algum anúncio que esteja em desacordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e multar a entidade que desobedecer a tal ordem.

Tem como propósito fiscalizar as propagandas brasileiras e punir judicialmente os anunciantes que veicularem peças que não estejam em conformidade com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Zela pelo acatamento dos princípios do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária por parte do mercado publicitário; inclusive, fazendo recomendações para modificar ou até suspender comerciais ou anúncios.