Questão 2803993

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2803993

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Concórdia - SC

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Concórdia

Sobre os bens municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A concessão administrativa de bens públicos, poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Alternativa B:
O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito por concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
Alternativa C:
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, poderá, em alguns casos, ser precedida de avaliação.
Alternativa D:
É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos.
Alternativa E:
É dispensável a prévia avaliação e autorização legislativa nos casos de aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.