Questão 2803979

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2803979

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Concórdia - SC

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Concórdia

Acerca do processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As leis ordinárias serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Alternativa C:
As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Alternativa D:
A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável.