Questão
ID 2803963Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Concórdia - SC
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Concórdia
De acordo com a Lei Complementar nº 837, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Concórdia, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os segurados do RPPS do Município de Concórdia serão aposentados compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
II.Fica assegurado ao dependente menor de 18 (dezoito) anos na data de aprovação desta Lei, o direito à percepção do benefício de Pensão por Morte até o implemento dos 21 (vinte e um) anos de idade.
III.Fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para Aposentadoria Compulsória, o segurado que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nesta lei.
É CORRETO o que se afirma em: