Questão 2803956 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - AMAUC 2023

Questão

ID 2803956

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Concórdia

A Lei Complementar nº 574, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere por "CPCCS": Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Alternativa A:
O Poder Legislativo constituirá e designará, por ato próprio, CPCCS, composta por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) deles, obrigatoriamente, servidores efetivos integrantes do Poder Legislativo Municipal de Concórdia.
Alternativa B:
A avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada semestralmente e regulamentada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Será pago adicional por tempo de serviço, em rubrica própria e linha à parte no demonstrativo de vencimentos, a cada dois anos de efetivo exercício do servidor, após conclusão do estágio probatório.
Alternativa D:
Será de competência da CPCCS receber os requerimentos de promoções horizontal e vertical dos servidores do Legislativo Municipal.
Alternativa E:
A CPCCS terá o prazo de 80 (oitenta) dias, a contar da data do protocolo, para decidir sobre o requerimento da promoção.

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