Questão 2803955

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2803955

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Concórdia - SC

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Concórdia

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Município e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Prefeito deverá publicar semestralmente o balancete resumido da receita e despesa do Município.
Alternativa B:
O Prefeito deverá publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.
Alternativa C:
Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima.
Alternativa D:
O Município e a Câmara Municipal são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
Alternativa E:
A pessoa jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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