Questão
ID 2803632Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santana da Vargem - MG
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investidura em cargo público municipal:
I. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
II. Contar com idade mínima de vinte anos.
III. Ter nacionalidade brasileira, ser naturalizado.
Está correto o que se afirma em