Questão 280355

Historicamente, a população em situação de rua foi alvo de políticas públicas de viés higienista, repressivo e segregador. Na contemporaneidade, sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n. 7.053/2009, o paradigma de atendimento foi reordenado para a garantia de direitos. Analise as afirmações abaixo sobre o acesso a direitos por essa população:

I. A ausência material de endereço fixo residencial configura um impeditivo legal absoluto para o cadastramento e acesso a programas federais de transferência de renda.

II. O acesso universal às ações e aos serviços públicos de saúde deve ser garantido integralmente no SUS, independentemente de o usuário comprovar residência fixa.

III. A obtenção de documentação civil básica é um direito assegurado, constituindo dever do Estado facilitar a emissão gratuita desses registros de cidadania.

IV. A política de assistência social deve impor a reintegração familiar imediata em todos os casos atendidos, mesmo diante de históricos documentados de violência doméstica severa cometida por parentes.

Estão corretas apenas as afirmações: