Questão
ID 2803529Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santana da Vargem - MG
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criado por Lei, para exploração de atividade econômica que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, é: