Questão
ID 280314Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
A Resolução SES/MG nº 5.710/17 aponta que:
I- Não será renovado alvará sanitário com dados anteriores à publicação dessa Resolução para os estabelecimentos cujo período para realização da nova inspeção for inferior a um ano.
II- O estabelecimento deverá protocolizar requerimento para a renovação do alvará sanitário, pagando a devida taxa de expediente.
III- A validade do alvará deverá ser o tempo médio previsto para realização da próxima inspeção, conforme resultado da aplicação dos procedimentos.
Estão CORRETAS as afirmativas: