Questão 280302 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 280302

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes, estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação, uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:

Alternativa A:
Corretos, uma vez que, a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.
Alternativa B:
Errados, visto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória pra o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.
Alternativa C:
Corretos, dado que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.
Alternativa D:
Errados, posto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção é exigido procedimento diverso, nos termos da lei.

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Questão 280302

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