Questão 280297

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 280297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
Alternativa B:
Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.
Alternativa C:
A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.
Alternativa D:
É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.

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