Questão 2801886

A comunicação prévia à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, é obrigatória para obras com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, assim como a elaboração e o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT).

Instalações móveis, como contêineres originalmente utilizados para transporte de cargas, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho desde que corretamente adaptadas à habitação.

São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização. Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, fica dispensada a elaboração e implementação do PGR.

É proibida a utilização de sistema de tubulão escavado manualmente com profundidade superior a 15 m (quinze metros).

É obrigatória a instalação de cozinhas e refeitórios no canteiro de obra.