Questão
ID 2801026Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Roseira - SP
Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de Roseira
A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: