Questão
ID 2800572Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Bréscia
Em relação a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a concessão ao servidor efetivo de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
( ) Concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
( ) Concederá a licença ao servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.