Questão 2800285

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55.

Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.