Questão
ID 2800164Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contratação Inidônea
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue os itens de 114 a 120.
As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena.