Questão
ID 2800158Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perturbação de Processo Licitatório
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue os itens de 106 a 110.
A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.