Questão
ID 2800153Disciplina: Direito Penal
Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue os itens de 114 a 120.
O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação é uma mera contravenção penal.