Questão
ID 2798719Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Rosa - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa
A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma Lei Complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa.