Questão 2798649

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2798649

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma

Sobre a contagem do tempo de serviço ou de contribuição, conforme Lei Complementar Municipal nº 381/2021, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Alternativa B:
O tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e devidamente averbado pelo Município.
Alternativa C:
Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas.
Alternativa D:
Serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
Alternativa E:
Não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários.