Questão 2798589

Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 5 anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.

O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: após completar 60 (sessenta) anos de idade, for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou, após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.

O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral não terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação definitiva, ainda que parcial, da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderá em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2002 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à parte da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do Art. 49 desta Lei Complementar.