Questão
ID 2797759Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Planaltina do Paraná - PR
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste
De acordo com a Lei Municipal nº 008/2010 – Plano Diretor, a implantação do Plano Diretor Participativo do Município caberá ao Órgão Municipal de Planejamento, auxiliado pelos demais órgãos no que se fizer necessário, de acordo com a natureza do assunto, estando sob sua responsabilidade as seguintes atribuições básicas:
I. Acompanhar a implantação do Plano Diretor, avaliando sua aplicação e sugerindo correções e atualizações.
II. Realizar estudos e pesquisas em matérias complementares ao Plano Diretor, além de propor regulamentações às leis que o compõem e que assim o exigirem.
III. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento assuntos de maior relevância e previstos no Plano Diretor.
Está(ão) CORRETO(S):