Questão 2797257

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2797257

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Iguaraçu - PR

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal


Em conformidade com a Lei Municipal nº 30/1993 - Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza independe do:

I. Resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

II. Cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

III. Pagamento ou não do preço dos serviços no mesmo mês ou no exercício.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2797257
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