Questão 2796555

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I. É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins, largos públicos e vias públicas, desde que aprovada previamente pelo Prefeito.

II. O Município compõe-se de bairros e distritos.