Questão 2795078

De acordo com a vigente legislação acerca das Posturas no Município de São Miguel Arcanjo, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Código de Posturas contém os princípios e normas disciplinadoras do uso das áreas e do espaço público por todos os agentes públicos e privados com vistas ao atendimento do interesse público, da função social da cidade, do bem-estar de seus habitantes e usuários e às diretrizes do Plano Diretor.

II. Dentre outros, são princípios informadores do Código de Posturas a promoção e defesa da dignidade de toda pessoa humana no uso do espaço público e a garantia de acesso universal ao uso do espaço público, nos termos da lei.

III. Aqueles que infrinjam as disposições relativas às posturas municipais incorrem também nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.