Questão 279413

Significa que o adolescente deve ser tratado como adulto para fins de responsabilização penal.

Implica que a medida deve considerar as necessidades específicas de quem ainda não atingiu a maturidade plena.

Determina que o adolescente não pode sofrer nenhum tipo de sanção por seus atos.

Veda a aplicação de qualquer medida que envolva restrição de liberdade.

Limita a aplicação das medidas apenas aos adolescentes maiores de 16 anos.