Questão
ID 2794077Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos casos expressos em lei, aplicar-se-á este Estatuto às pessoas entre dezoito e: