Questão 2793879

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2793879

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Viseu

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Câmara Municipal de Curionópolis

Sobre o processo legislativo do Município de Curionópolis, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A iniciativa das leis ordinárias cabe ao Prefeito e aos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Alternativa B:
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presente a maioria absoluta.
Alternativa C:
É de iniciativa privativa da Câmara Municipal lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal.
Alternativa D:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado será arquivada e não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Alternativa E:
A Lei Orgânica poderá ser emendada por iniciativa popular desde que seja subscrita por dez por cento dos eleitores do município.