Questão 2791894

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2791894

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Menoridade Penal

Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:

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